Várzea Grande
Justiça determina que Câmara de VG realize sessão em 24 horas pra votar remanejamento
Várzea Grande
Em decisão liminar proferida hoje (20.07), a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública impõe prazo de urgência para o presidente do Legislativo convocar sessão extraordinária sob pena de multa diária
O juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, concedeu medida liminar em Mandado de Segurança
pelo Município, ordenando que o presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira, convoque imediatamente, em 24 horas uma sessão legislativa extraordinária.
A decisão impõe um prazo rigoroso para que Cerqueira notifique pessoalmente todos os parlamentares e paute projetos para a Projeto de Lei nº
118/2026, destinado a alterar o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.481/2025, ampliando o limite de autorização
para abertura de créditos adicionais suplementares de 5% para 20% do total da despesa orçamentária no município de Várzea Grande.
Caso descumpra a ordem, o parlamentar responderá com multa pessoal e diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30 mil.
No dia 15 de julho, a prefeita assinou os Decretos nº 68 e nº 69, declarando situação de calamidade financeira e fiscal no município e no Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG).
A motivação central reside no estrangulamento da capacidade de remanejamento de verbas públicas. Uma emenda parlamentar havia reduzido o limite de abertura de créditos adicionais suplementares do Executivo de 30% para parcos 5%. Como a prefeitura já havia utilizado 4,99% dessa margem, a gestão Moretti ficou impedida de remanejar e aplicar recursos cruciais.
Entre as verbas travadas pela falta de autorização legislativa está um montante de R$ 56.696.464,23, já disponível nas contas municipais e destinado prioritariamente à Secretaria Municipal de Saúde, além de aportes fundamentais para o Previvag, a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Além disso, a prefeita busca a aprovação urgente da adesão ao parcelamento especial de débitos previdenciários (exercícios 2019/2020) junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), medida indispensável para manter a certidão negativa da cidade e garantir o recebimento de repasses federais e convênios.
No último dia 14 de julho 14 dos 23 vereadores da cidade protocolaram requerimento pedindo a presidência da casa realização de
votação extra, mas pedido foi negado pelo presidente Wanderley Cerqueira.
Várzea Grande
Deputado eleito Fabinho visita a Câmara, discursa na tribuna e agradece apoio de vereadores — Câmara Municipal
O presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, anunciou a presença do deputado estadual eleito Fabinho na sessão de terça-feira (6) e o convidou para compor a Mesa Diretora. Da tribuna, o parlamentar cumprimentou os vereadores e o presidente da Casa e agradeceu o apoio recebido.
Fabinho lembrou que iniciou sua trajetória política na Câmara de Várzea Grande, onde foi vereador e presidiu a Casa por dois mandatos. Mais votado na eleição anterior para a Assembleia, ele conquistou novamente a maior votação neste pleito.
“Eu vim aqui agradecer. Tive a honra de trabalhar aqui com alguns dos nossos colegas. Tenho certeza de que sempre fizemos um bom combate, com muita lealdade, companheirismo e respeito, especialmente à população várzea-grandense”, afirmou.
O deputado eleito também comentou o resultado da eleição para a Assembleia e observou que outras cidades têm dado mais prioridade a candidatos locais, o que Várzea Grande precisa fazer também. “Várzea Grande tinha três representantes e agora só tem um, eu, morador de Várzea Grande. Será que Várzea Grande está fazendo o correto? Fica essa pergunta”, disse.
Fabinho reforçou que continuará defendendo o município no Legislativo estadual. “Eu não poderia deixar de vir aqui, porque muitos aqui, só de não me atrapalhar, já me ajudaram muito. E tenho certeza de que 100% desta Casa torceu para que o Fabinho continuasse lá, trazendo recursos e brigando pela cidade”, declarou.
Ele agradeceu de forma especial aos vereadores Adilsinho, Galibert e Raul Curvo pelo apoio durante a campanha.
O presidente Wanderley Cerqueira destacou a importância da visita e a relação de parceria entre a Câmara e o deputado eleito.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande
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