Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
Várzea Grande
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
Várzea Grande
Deputado eleito Fabinho visita a Câmara, discursa na tribuna e agradece apoio de vereadores — Câmara Municipal
O presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, anunciou a presença do deputado estadual eleito Fabinho na sessão de terça-feira (6) e o convidou para compor a Mesa Diretora. Da tribuna, o parlamentar cumprimentou os vereadores e o presidente da Casa e agradeceu o apoio recebido.
Fabinho lembrou que iniciou sua trajetória política na Câmara de Várzea Grande, onde foi vereador e presidiu a Casa por dois mandatos. Mais votado na eleição anterior para a Assembleia, ele conquistou novamente a maior votação neste pleito.
“Eu vim aqui agradecer. Tive a honra de trabalhar aqui com alguns dos nossos colegas. Tenho certeza de que sempre fizemos um bom combate, com muita lealdade, companheirismo e respeito, especialmente à população várzea-grandense”, afirmou.
O deputado eleito também comentou o resultado da eleição para a Assembleia e observou que outras cidades têm dado mais prioridade a candidatos locais, o que Várzea Grande precisa fazer também. “Várzea Grande tinha três representantes e agora só tem um, eu, morador de Várzea Grande. Será que Várzea Grande está fazendo o correto? Fica essa pergunta”, disse.
Fabinho reforçou que continuará defendendo o município no Legislativo estadual. “Eu não poderia deixar de vir aqui, porque muitos aqui, só de não me atrapalhar, já me ajudaram muito. E tenho certeza de que 100% desta Casa torceu para que o Fabinho continuasse lá, trazendo recursos e brigando pela cidade”, declarou.
Ele agradeceu de forma especial aos vereadores Adilsinho, Galibert e Raul Curvo pelo apoio durante a campanha.
O presidente Wanderley Cerqueira destacou a importância da visita e a relação de parceria entre a Câmara e o deputado eleito.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande
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